Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou separação. A proposta busca garantir o bem-estar dos animais, reconhecendo que eles fazem parte da família e
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a entrega de mandado judicial a um funcionário da portaria de condomínio edilício é considerada válida, mesmo que o documento não seja entregue diretamente ao destinatário. A exceção ocorre apenas se for comprovada a ausência
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O Senado Federal aprovou o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. 👉 A proposta (PL 1.087/2025) foi votada
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Professores que atuam no serviço público poderão exercer outro cargo em área diferente, desde que não haja conflito de horários. ⠀ 📘 A regra atual permite apenas dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico ou científico. Agora, a
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O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 2.621/2023) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir cordões com desenhos de girassóis 🌻 — símbolo internacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como autismo, TDAH, ansiedade, depressão e
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que monitores de ressocialização prisional portem arma de fogo dentro e fora das instituições prisionais. O projeto inclui esses profissionais — responsáveis por rotinas assistenciais e programas de capacitação de detentos — entre as
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🔹 O FGTS não pode ser descontado do salário! O empregador é obrigado a depositar 8% do salário bruto do funcionário na conta vinculada ao FGTS. Esse valor não sai do salário do trabalhador — é uma contribuição exclusiva do empregador. 📌
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para quem adulterar alimentos e bebidas — um crime que coloca em risco a saúde pública e a vida dos consumidores. Pelo texto, a pena pode chegar a 8 anos de prisão
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a gratuidade de uma mala de até 23 kg e de uma bagagem de mão de até 12 kg em voos nacionais — além de proibir a cobrança pela mala de bordo.
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Trafegar abaixo da metade do limite de velocidade permitido em uma via é considerado infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. Exemplo: Se o limite é de 60 km/h, quem trafegar abaixo de 30 km/h pode
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