ANTES DE COMPRAR O MATERIAL ESCOLAR, ATENÇÃO!
Você sabia que existe uma lei que protege pais e responsáveis de cobranças abusivas nas escolas?
📚 A Lei nº 12.866/2013 proíbe que instituições de ensino exijam a compra ou cobrem taxas por materiais de uso coletivo, ou seja, aqueles que não são de uso individual do aluno.
❌ Não pode ser exigido, por exemplo:
• papel sulfite para uso geral
• produtos de limpeza
• materiais administrativos
• taxas extras para suprir esses itens
⚖️ Qualquer cláusula contratual que imponha esse tipo de cobrança é nula por lei.
👉 Fique atento, informe-se e exerça seus direitos!