DIREITO DE VISITA DOS AVÓS TAMBÉM É GARANTIDO POR LEI
A legislação brasileira prevê que os avós também podem ter o direito de conviver com os netos, desde que isso atenda ao melhor interesse da criança ou do adolescente.
⚖️ A Lei nº 12.398/2011 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil para assegurar que o direito de convivência familiar possa ser estendido aos avós.
Caso não haja acordo entre as partes, o juiz poderá regulamentar as visitas, sempre considerando as circunstâncias do caso concreto e o bem-estar da criança.
Cada situação deve ser analisada individualmente, buscando preservar os vínculos familiares e o desenvolvimento saudável do menor.
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