MEDIDA PROTETIVA PODE SER CONCEDIDA MESMO SEM INQUÉRITO POLICIAL
A medida protetiva de urgência tem como principal objetivo proteger a vítima de violência doméstica, podendo ser concedida mesmo que ainda não exista inquérito policial instaurado.
⚖️ O entendimento é de que a proteção da vítima não pode depender do andamento da investigação criminal quando há elementos que indiquem risco à sua integridade física ou psicológica.
Cada caso será analisado pelo Judiciário, que avaliará a existência dos requisitos necessários para a concessão da medida.
Se você ou alguém que conhece estiver em situação de violência doméstica, procure orientação jurídica e os órgãos competentes o quanto antes.
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