ATRASOS DURANTE A AÇÃO DE DESPEJO PODEM LEVAR À RESCISÃO DO CONTRATO
Quitar a dívida que deu origem à ação de despejo pode evitar a rescisão do contrato em determinadas situações. Porém, isso não significa que o locatário possa deixar de pagar os aluguéis que vencem durante o andamento do processo.
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há novos atrasos no curso da ação, a inadimplência passa a ser reiterada, autorizando a rescisão do contrato e o despejo.
A possibilidade de purgar a mora existe para proteger o locatário de boa-fé, e não para permitir o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas no processo.
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