MEDIDA PROTETIVA NÃO PODE SER USADA COMO “PRESSÃO” EM PARTILHA DE BENS
As medidas protetivas existem para proteger vítimas em situação real de risco e violência.
📌 Recentemente, a Justiça reconheceu que esse tipo de medida não pode ser utilizado para influenciar disputas patrimoniais ou discussões sobre partilha de bens.
✔️ O Judiciário destacou a necessidade de provas concretas
✔️ Medidas protetivas exigem risco atual e fundamentado
✔️ Restrições podem ser revogadas quando não houver justificativa legal para manutenção
⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, sempre com cautela e respeito à finalidade da Lei Maria da Penha.
📌 A proteção da vítima é essencial, mas o devido processo legal e a análise das provas também devem ser observados.
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