LICENÇA MENSTRUAL – PROJETO DE LEI 1249/2022 🩸
O PL 1249/2022 (autor: Jandira Feghali) sugere que mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual tenham direito a 3 dias consecutivos de licença a cada mês.
📝 A proposta altera o art. 473 da Decreto‑Lei 5.452/1943 (CLT) para incluir esse novo inciso.
🔍 Vale destacar que o projeto ainda está em tramitação e passa pelas comissões competentes.
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