PERDÃO JUDICIAL: O QUE É E QUANDO PODE SER APLICADO?
O perdão judicial é uma decisão em que o juiz reconhece a culpa do réu, mas deixa de aplicar a pena por entender que a punição seria desnecessária diante das circunstâncias do caso.
💡 Segundo a jurisprudência do STJ, o perdão pode ser concedido em situações excepcionais — como quando o próprio réu já sofreu consequências graves pelo fato cometido, tornando a sanção penal desproporcional.
🔹 Exemplo: acidentes de trânsito em que o autor também é gravemente ferido, sem intenção.
🔹 Importante: o perdão não apaga o crime, mas extingue a punibilidade.
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