📌 ATENÇÃO
Utilizar ou fornecer atestado médico falso é crime!
👉 O uso desse tipo de documento pode ser considerado falsidade ideológica ou uso de documento falso, com pena de até 2 anos de reclusão.
👉 Já o médico que emite o atestado falso, mesmo sem objetivo de lucro, também incorre em crime no exercício da profissão.
⚖️ A lei é clara: falsificação e fraude não são toleradas.
