Aluno inadimplente tem direitos garantidos por lei!
A Lei nº 9.870/99 proíbe que instituições de ensino apliquem punições pedagógicas em razão de inadimplência. Isso significa que a escola ou faculdade não pode:
❌ Suspender provas
❌ Reter documentos escolares
❌ Aplicar penalidades pedagógicas
⚖️ No entanto, a instituição não é obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo desligá-lo somente ao final do ano letivo (ou semestre, no caso do ensino superior).
#DireitoEducacional #AlunoInadimplente #DireitoCivil #Lei9870 #Educação