Regras mais duras contra devedores contumazes
O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022).
🔹 O foco está nos chamados devedores contumazes: empresas que deixam de pagar tributos de forma repetida e injustificada, usando a inadimplência fiscal como estratégia de negócio.
O texto aprovado segue agora para a Câmara dos Deputados.
⚖️ A proposta traz normas para garantir equilíbrio entre direitos, deveres e combate à fraude fiscal, incluindo programas de conformidade que beneficiam os bons pagadores.
👉 Esse é mais um passo para modernizar o sistema tributário e proteger o interesse público.
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