Você sabia que existe uma lei que protege pais e responsáveis de cobranças abusivas nas escolas? 📚 A Lei nº 12.866/2013 proíbe que instituições de ensino exijam a compra ou cobrem taxas por materiais de uso coletivo, ou seja, aqueles que não
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro de indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o embasaram forem declaradas nulas. 📌 Nesses casos, manter o registro é ilegal, pois não há suporte probatório válido. 👉 A decisão reforça
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