De acordo com a Lei 13.656/18, doadores são isentos da taxa de inscrição em concursos públicos federais. Ou seja: além de salvar vidas com um gesto de solidariedade, você ainda garante esse direito em processos seletivos. ✅ Um incentivo para aumentar o
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A injúria racial agora é tratada como crime de racismo — inafiançável, imprescritível e com pena de até 5 anos de reclusão. ➡️ Respeito não é opção, é dever. 🔗 Lei 14.532/23 #DireitoPenal #RacismoÉCrime #IgualdadeRacial #Justiça #DireitosHumanos
O STJ decidiu que processos envolvendo guarda de crianças ou adolescentes devem ser julgados pelo juiz do domicílio do menor, mesmo quando a ação busque anular ato praticado por outro juízo. ⚖️ O entendimento reforça a proteção do melhor interesse da criança,
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Você sabia que o suicídio pode ser prevenido? 🌻 Falar sobre saúde mental é o primeiro passo para salvar vidas. 👉 O Setembro Amarelo reforça a importância do diálogo, da escuta ativa e do acolhimento. 👉 Procurar ajuda profissional não é sinal
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O STJ decidiu que a divulgação de dados pessoais sem o consentimento do titular gera dano moral presumido ⚖️. 👉 Isso significa que não é necessário comprovar o prejuízo sofrido: o simples fato da exposição indevida já configura a violação dos direitos
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A saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado. ➡️ Está garantida pela Constituição (art. 196), que assegura acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. ➡️ O objetivo é a redução de riscos de doenças e
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Você sabia? O contrato verbal também tem validade jurídica no Brasil. Isso significa que mesmo sem assinatura no papel, um acordo pode gerar obrigações legais entre as partes. ➡️ Exemplo: um serviço contratado “de boca” ou um empréstimo feito sem documento escrito
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O STJ decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPI na compra de carro 🚘, mesmo recebendo o BPC. Isso significa mais acessibilidade, autonomia e dignidade para quem precisa! 🤝✨ 👉 A decisão reforça
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O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). 🔹 O foco está nos chamados devedores contumazes: empresas que deixam de pagar tributos de forma repetida e injustificada, usando a inadimplência fiscal como estratégia
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Na próxima terça-feira (2), a CAE vai analisar o PLP 168/2025, que abre espaço fiscal—retirando R$ 30 bilhões do limite do Novo Arcabouço Fiscal—para viabilizar ações emergenciais que reduzam os impactos da taxação dos EUA sobre produtos brasileiros. O texto segue agora para
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