🚨 Perdeu o voo de ida e a companhia aérea cancelou automaticamente sua passagem de volta? Saiba que essa prática pode ser abusiva! 📜 O que diz a Justiça?✔️ O STJ entende que o cancelamento automático do trecho de volta pelo não comparecimento
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Mito ou verdade? 🤔 Muitas pessoas acreditam que a obrigação de pagar pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas isso não é verdade! ⚖️ O que diz a lei?🔹 O pagamento da pensão não se encerra automaticamente com a
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Você sabia que a cobrança de taxas abusivas pode ser questionada na Justiça? Se você contratou um financiamento ou empréstimo, fique atento aos seus direitos! 🚨 O que são taxas abusivas?🔹 Juros excessivos acima do mercado🔹 Tarifas indevidas no contrato🔹 Venda casada de serviços financeiros🔹
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A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), perdendo assim alguns direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa do FGTS. ⚠️ Principais motivos para justa causa: 🔹 Ato de improbidade – Fraudes, roubos ou
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A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um crime previsto na legislação brasileira. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege as mulheres contra qualquer tipo de violência, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. ⚠️ Tipos de violência
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📢 Dirigir sem habilitação é crime? 🚗💨 Muita gente tem essa dúvida, e a resposta é: depende! ⚠️ De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dirigir um veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação só é crime se houver a
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Hoje, 29 de janeiro, celebramos o Dia da Visibilidade Trans, um momento essencial para reafirmarmos a luta pela inclusão, respeito e dignidade das pessoas trans e travestis. ⚖️ A Constituição Brasileira garante direitos a todos, mas a realidade ainda impõe desafios. Segundo a ANTRA, 90% das
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o acolhimento de crianças e adolescentes em instituições só deve ocorrer quando houver risco evidente e concreto à integridade física e psíquica do menor no ambiente familiar. ⚖️ O princípio do melhor interesse da criança e do
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O trabalho digno é um direito humano fundamental! No Brasil, milhares de pessoas ainda são vítimas de condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição de liberdade. Combater essa realidade é um dever de toda a sociedade. ⚖️ O Artigo 149 do Código Penal
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe qualquer diferenciação de sexo nos concursos públicos para as polícias militares e corpos de bombeiros militares em todo o Brasil. Essa decisão reforça o
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