Você sabia? O contrato verbal também tem validade jurídica no Brasil. Isso significa que mesmo sem assinatura no papel, um acordo pode gerar obrigações legais entre as partes. ➡️ Exemplo: um serviço contratado “de boca” ou um empréstimo feito sem documento escrito
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O STJ decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPI na compra de carro 🚘, mesmo recebendo o BPC. Isso significa mais acessibilidade, autonomia e dignidade para quem precisa! 🤝✨ 👉 A decisão reforça
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O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). 🔹 O foco está nos chamados devedores contumazes: empresas que deixam de pagar tributos de forma repetida e injustificada, usando a inadimplência fiscal como estratégia
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Na próxima terça-feira (2), a CAE vai analisar o PLP 168/2025, que abre espaço fiscal—retirando R$ 30 bilhões do limite do Novo Arcabouço Fiscal—para viabilizar ações emergenciais que reduzam os impactos da taxação dos EUA sobre produtos brasileiros. O texto segue agora para
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O PL 4.223/2024 propõe: O texto tem apoio do relator Esperidião Amin (PP‑SC) e será votado na Comissão de Infraestrutura.