Quando há atraso na entrega de um imóvel por culpa da construtora ou incorporadora, e o contrato de compra e venda é rescindido, o consumidor tem até 10 anos para pedir a restituição da comissão de corretagem. ⏳ Esse prazo começa a
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A Lei nº 9.870/99 proíbe que instituições de ensino apliquem punições pedagógicas em razão de inadimplência. Isso significa que a escola ou faculdade não pode: ❌ Suspender provas ❌ Reter documentos escolares ❌ Aplicar penalidades pedagógicas ⚖️ No entanto, a instituição não
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O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS já está em vigor. A medida busca acelerar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento. A lei (15.201/2025), sancionada no dia
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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 5.181/2023, que garante testes genéticos no SUS para mulheres com alto risco de desenvolver câncer de mama, ovário e colorretal. O objetivo é identificar mutações hereditárias associadas ao aumento da probabilidade de câncer e
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De acordo com a Lei 13.656/18, doadores são isentos da taxa de inscrição em concursos públicos federais. Ou seja: além de salvar vidas com um gesto de solidariedade, você ainda garante esse direito em processos seletivos. ✅ Um incentivo para aumentar o
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A injúria racial agora é tratada como crime de racismo — inafiançável, imprescritível e com pena de até 5 anos de reclusão. ➡️ Respeito não é opção, é dever. 🔗 Lei 14.532/23 #DireitoPenal #RacismoÉCrime #IgualdadeRacial #Justiça #DireitosHumanos
O STJ decidiu que processos envolvendo guarda de crianças ou adolescentes devem ser julgados pelo juiz do domicílio do menor, mesmo quando a ação busque anular ato praticado por outro juízo. ⚖️ O entendimento reforça a proteção do melhor interesse da criança,
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Você sabia que o suicídio pode ser prevenido? 🌻 Falar sobre saúde mental é o primeiro passo para salvar vidas. 👉 O Setembro Amarelo reforça a importância do diálogo, da escuta ativa e do acolhimento. 👉 Procurar ajuda profissional não é sinal
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O STJ decidiu que a divulgação de dados pessoais sem o consentimento do titular gera dano moral presumido ⚖️. 👉 Isso significa que não é necessário comprovar o prejuízo sofrido: o simples fato da exposição indevida já configura a violação dos direitos
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A saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado. ➡️ Está garantida pela Constituição (art. 196), que assegura acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. ➡️ O objetivo é a redução de riscos de doenças e
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