A nova Lei 14.811/2024 trouxe mudanças importantes no Código Penal: o bullying e o cyberbullying passaram a ser crimes. Além disso, algumas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) agora são consideradas hediondas, como sequestro e indução à automutilação.
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O STJ decidiu que não é possível entrar com uma nova ação para pedir a restituição de juros remuneratórios pagos sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em processo anterior. 👉 Isso porque, ao questionar tarifas e encargos contratuais, a ação
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O STJ definiu que, em ações sobre saques indevidos do PASEP, cabe ao participante provar o desfalque, a menos que os saques tenham sido realizados diretamente em agências do Banco do Brasil. ⚖️ Esse entendimento, firmado em recurso repetitivo, uniformiza decisões em
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A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 👨👩👧 Esse princípio garante o respeito à dignidade da pessoa idosa, reforçando a importância
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A leitura pode ser uma ferramenta de transformação dentro do sistema prisional. 📖 O STJ firmou entendimento de que a leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por uma comissão imparcial criada pelo juízo da execução penal. ✅ Isso significa
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Desde a Lei 14.126/21, a visão monocular passou a ser considerada deficiência visual para todos os efeitos legais. 👉 Isso garante às pessoas que possuem essa condição o acesso a benefícios previdenciários e tributários, fortalecendo os princípios de inclusão e igualdade. ✅
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O tribunal firmou o entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais. 📌 Isso significa que relatos de policiais sobre o que ouviram de terceiros durante a investigação — os chamados “testemunhos indiretos”
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Mesmo sem reconhecimento presencial da vítima O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação de um réu por estelionato virtual, mesmo sem o reconhecimento presencial da vítima. 📌 O acusado utilizou documentos falsos para abrir contas bancárias e
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados 🛒💊. ➡️ O texto não permite a venda de remédios diretamente nas prateleiras. A regra é que exista uma farmácia ou
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