Corretora e empresa de pagamentos não respondem pelo prejuízo ⚖️ O STJ decidiu: em caso de atraso na entrega do imóvel em construção, a corretora que intermediou a venda e a empresa que processou os pagamentos não podem ser responsabilizadas. 🔍 Por
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🚗 O STJ decidiu: não é preciso constar nenhuma restrição na carteira de motorista para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção de IPI na compra de carro. ✅ Basta comprovar a deficiência. ❌ Não precisa constar exigência de adaptação
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Mesmo sem culpa, a empresa é responsável por prejuízos causados por transações não autorizadas! 🔍 O que aconteceu? Um cliente teve valores retirados de sua conta de criptomoedas sem autorização. A plataforma alegou falha do usuário — mas não conseguiu provar isso
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🧾 O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir se um casamento pode produzir efeitos jurídicos desde o início da união estável, alterando completamente o regime de bens e direitos sucessórios! 🔎 A pergunta central é: É possível transformar uma união estável
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