A edição nº 254 da Jurisprudência em Teses do STJ traz reflexões importantes sobre os direitos da criança e do adolescente no processo de adoção. Confira alguns pontos de destaque: Adoção exige consciência, responsabilidade e, acima de tudo, amor. Que mais crianças encontrem
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Você sabia que pessoas com determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma? Esse é um direito garantido por lei e pode representar um alívio financeiro importante para quem já enfrenta desafios
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Antes de fechar contrato, é essencial conhecer os deveres do proprietário — e os seus direitos como inquilino. Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário é responsável por: Atenção: o IPTU é responsabilidade do proprietário, a menos que esteja expressamente transferido no contrato. Entenda seus direitos e evite
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No processo de execução fiscal, o simples bloqueio de bens — como contas bancárias pelo SisbaJud — já é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente. Não é necessário esperar a penhora ser efetivada! Segundo entendimento do STJ, o que realmente importa é que a Fazenda
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Você sabia que não emitir nota fiscal é crime? Quando a nota é obrigatória e não é fornecida, o responsável pode sofrer pena de reclusão de até 5 anos, além de multa. A emissão da nota garante que os tributos sejam recolhidos corretamente
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O prefeito é o principal gestor do seu município. Cabe a ele cuidar de temas que impactam diretamente sua vida no dia a dia: ✅ Postos de saúde✅ Escolas municipais✅ Transporte público✅ Limpeza urbana✅ Manutenção de praças e ruas✅ Saneamento básico Fique
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O Senado aprovou um projeto que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso significa mais valorização, autonomia e protagonismo para usuários, trabalhadores e gestores da saúde, promovendo vínculos solidários, redes de cooperação e participação coletiva na
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que penas de prestação de serviços à comunidade não podem ser convertidas em pagamento em dinheiro pelo juízo de execução. Isso significa que, após a condenação, o réu deve cumprir a pena imposta, sem possibilidade de
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Se seu veículo ficar imobilizado na via por falta de combustível, isso é considerado uma infração média, com aplicação de multa e remoção do veículo. ✅ Evite transtornos e mantenha o tanque sempre abastecido!📜 Art. 180 do CTB. ⚠️ Marque aquele amigo que
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O Senado aprovou um projeto de lei que garante o acompanhamento alimentar de pessoas com autismo pelo SUS. A terapia nutricional será conduzida por um profissional de saúde habilitado, garantindo mais qualidade de vida e inclusão. O PL 4.262/2020 agora segue para
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