A Lei 14.071/20 já está valendo e trouxe mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro! Agora, motoristas embriagados que causarem lesão corporal ou homicídio não poderão mais substituir a pena de reclusão por outra mais branda. ⚠️ Se beber, não dirija! O trânsito seguro depende da consciência de todos.
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A Lei 14.939/2024 trouxe mudanças importantes na contagem de prazos recursais! Agora, se um feriado local não for comprovado no ato do protocolo do recurso, ainda há chance de apresentar o comprovante depois. 🔹 Além disso, se a informação sobre o feriado estiver disponível
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