O O STJ decidiu que, quando a vítima for mulher, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar, independentemente da idade. 👩⚖️ Mesmo se a vítima for menor de idade, o caso será julgado em vara especializada em violência doméstica
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Agora, o CPF é o número único de identificação dos brasileiros! Com a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o RG deixa de existir e o CPF passa a ser o principal documento oficial. ✅ Menos burocracia✅ Mais segurança✅ Documento unificado em todo o país
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Nas vias de pista dupla, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, os ciclistas devem pedalar nos bordos da pista, sempre no mesmo sentido dos veículos. E o melhor: com preferência sobre os automotores! ⚠️ Circular na contramão coloca em risco sua segurança e
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Hoje é dia de celebrar a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres que fazem a diferença no mundo! Que cada conquista seja inspiração para continuarmos avançando rumo à igualdade e ao respeito. ✨💜
Ao longo dos anos, diversas leis foram criadas para fortalecer os direitos das mulheres, garantindo mais proteção, igualdade e autonomia. Confira alguns avanços recentes: ✅ 2019: Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica (Lei 13.894/19).✅ 2021: Tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher
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O furto de celulares poderá ser considerado crime qualificado e ter pena aumentada! 🔒📵 Um projeto de lei (PL 494/2025), em tramitação no Senado, propõe que o furto de smartphones seja punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa, ao invés
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Você sabia que materiais usados na atividade-fim de uma empresa podem garantir o direito ao crédito de ICMS, mesmo que sejam consumidos no processo? 🤔💡 🔹 As empresas pagam ICMS ao comprar insumos para produção, mas podem descontar esse valor ao vender
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⚖️ A partir de 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos processos remetidos ao STJ. 📌 O que muda?➡️ Processos sem essa informação nos metadados serão recusados e devolvidos às cortes locais para correção.➡️ A medida segue a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025.
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O trabalho análogo à escravidão não é coisa do passado. Infelizmente, ainda há pessoas submetidas a condições desumanas no Brasil e no mundo. ⚠️ Características do trabalho escravo moderno:✔️ Jornada exaustiva✔️ Condições degradantes✔️ Restrição de locomoção✔️ Servidão por dívida✔️ Vigilância ostensiva 🔴 Denuncie!
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Você sabe qual a diferença entre eles? Entender esses conceitos pode te ajudar a escolher a melhor opção para sua relação! ✨ União Estável✔ Convivência pública, contínua e duradoura com intenção de formar família✔ Pode ser formalizada em cartório✔ Não altera o estado civil✔ Herança
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