Você sabia que a obrigação de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está prevista na Lei 7.713/1988? 📜💰 Essa legislação estabelece as regras para a tributação dos rendimentos de pessoas físicas no Brasil, determinando quem deve declarar e pagar o imposto conforme seus ganhos anuais.
Continuar lendo
Se uma corretora quebra, o que acontece com o dinheiro dos investidores? 🤔 A Justiça pode determinar que os valores sejam devolvidos, especialmente se ficar comprovado que houve irregularidades na gestão dos recursos. Isso já aconteceu em alguns casos, onde investidores conseguiram
Continuar lendo
Ótimas notícias para estudantes e pesquisadoras! O Projeto de Lei 475/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, proíbe qualquer forma de discriminação contra gestantes, mães recentes ou adotantes em processos de seleção para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa. Principais
Continuar lendo
O Senado aprovou e já está em vigor a Lei 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Objetivos principais: União, estados, Distrito Federal e municípios têm até setembro de 2024 para
Continuar lendo
Ao planejar uma viagem, confiamos nas agências de turismo para fornecer todas as informações necessárias. Porém, quando há falha nesse dever, as consequências podem ser frustrantes e onerosas. O que diz a Justiça? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as
Continuar lendo
A calúnia ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime, prejudicando sua reputação. Prevista no Artigo 138 do Código Penal Brasileiro, essa prática pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Diferença entre Calúnia, Difamação e
Continuar lendo
Você sabia que o período de aviso prévio indenizado não é contabilizado como tempo de serviço para fins previdenciários? Essa decisão foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou o caráter indenizatório desse período.O que isso significa? Decisão do STJ: O STJ definiu que
Continuar lendo
Você sabia que, mesmo sem ter filhos, é possível ser obrigado a pagar pensão alimentícia? Isso ocorre devido ao princípio da solidariedade familiar previsto no Código Civil Brasileiro. O que diz a lei? O Artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, se
Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos, híbridos e a hidrogênio. Motivo da decisão: A lei estadual não apresentou a estimativa de
Continuar lendo
Hoje, 21 de março, comemoramos o Dia Mundial da Síndrome de Down, uma data dedicada à conscientização e celebração da diversidade humana. Esta data foi escolhida em referência à trissomia do 21º cromossomo, característica da síndrome. Por que essa data é importante? Como
Continuar lendo