Você sabia que a obrigação de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está prevista na Lei 7.713/1988? 📜💰 Essa legislação estabelece as regras para a tributação dos rendimentos de pessoas físicas no Brasil, determinando quem deve declarar e pagar o imposto conforme seus ganhos anuais.
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Se uma corretora quebra, o que acontece com o dinheiro dos investidores? 🤔 A Justiça pode determinar que os valores sejam devolvidos, especialmente se ficar comprovado que houve irregularidades na gestão dos recursos. Isso já aconteceu em alguns casos, onde investidores conseguiram
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Ótimas notícias para estudantes e pesquisadoras! O Projeto de Lei 475/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, proíbe qualquer forma de discriminação contra gestantes, mães recentes ou adotantes em processos de seleção para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa. Principais
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O Senado aprovou e já está em vigor a Lei 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Objetivos principais: União, estados, Distrito Federal e municípios têm até setembro de 2024 para
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Ao planejar uma viagem, confiamos nas agências de turismo para fornecer todas as informações necessárias. Porém, quando há falha nesse dever, as consequências podem ser frustrantes e onerosas. O que diz a Justiça? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as
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A calúnia ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime, prejudicando sua reputação. Prevista no Artigo 138 do Código Penal Brasileiro, essa prática pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Diferença entre Calúnia, Difamação e
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Você sabia que o período de aviso prévio indenizado não é contabilizado como tempo de serviço para fins previdenciários? Essa decisão foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou o caráter indenizatório desse período.O que isso significa? Decisão do STJ: O STJ definiu que
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Você sabia que, mesmo sem ter filhos, é possível ser obrigado a pagar pensão alimentícia? Isso ocorre devido ao princípio da solidariedade familiar previsto no Código Civil Brasileiro. O que diz a lei? O Artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, se
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos, híbridos e a hidrogênio. Motivo da decisão: A lei estadual não apresentou a estimativa de
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Hoje, 21 de março, comemoramos o Dia Mundial da Síndrome de Down, uma data dedicada à conscientização e celebração da diversidade humana. Esta data foi escolhida em referência à trissomia do 21º cromossomo, característica da síndrome. Por que essa data é importante? Como
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