Mito ou verdade? 🤔 Muitas pessoas acreditam que a obrigação de pagar pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas isso não é verdade! ⚖️ O que diz a lei?🔹 O pagamento da pensão não se encerra automaticamente com a
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Você sabia que a cobrança de taxas abusivas pode ser questionada na Justiça? Se você contratou um financiamento ou empréstimo, fique atento aos seus direitos! 🚨 O que são taxas abusivas?🔹 Juros excessivos acima do mercado🔹 Tarifas indevidas no contrato🔹 Venda casada de serviços financeiros🔹
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A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), perdendo assim alguns direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa do FGTS. ⚠️ Principais motivos para justa causa: 🔹 Ato de improbidade – Fraudes, roubos ou
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A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um crime previsto na legislação brasileira. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege as mulheres contra qualquer tipo de violência, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. ⚠️ Tipos de violência
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📢 Dirigir sem habilitação é crime? 🚗💨 Muita gente tem essa dúvida, e a resposta é: depende! ⚠️ De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dirigir um veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação só é crime se houver a
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Hoje, 29 de janeiro, celebramos o Dia da Visibilidade Trans, um momento essencial para reafirmarmos a luta pela inclusão, respeito e dignidade das pessoas trans e travestis. ⚖️ A Constituição Brasileira garante direitos a todos, mas a realidade ainda impõe desafios. Segundo a ANTRA, 90% das
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o acolhimento de crianças e adolescentes em instituições só deve ocorrer quando houver risco evidente e concreto à integridade física e psíquica do menor no ambiente familiar. ⚖️ O princípio do melhor interesse da criança e do
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O trabalho digno é um direito humano fundamental! No Brasil, milhares de pessoas ainda são vítimas de condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição de liberdade. Combater essa realidade é um dever de toda a sociedade. ⚖️ O Artigo 149 do Código Penal
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe qualquer diferenciação de sexo nos concursos públicos para as polícias militares e corpos de bombeiros militares em todo o Brasil. Essa decisão reforça o
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A Primeira Seção do STJ decidiu que, em ações de indenização por danos morais devido ao mau cheiro de esgoto causado por serviços públicos mal prestados, os juros moratórios devem contar desde a citação válida, salvo se for comprovado que a prestadora já estava
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