Reforce o entendimento sobre a execução de penas em regime semiaberto com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança de domicílio do condenado não altera a competência do juízo responsável pela execução penal, conforme reafirmado pela Terceira Seção
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Defina os critérios de concessão do indulto natalino com base na Constituição e nas normas estabelecidas por decreto presidencial. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que esse benefício só pode ser concedido a condenados antes da publicação do decreto
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Defenda a diversidade familiar! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível incluir o nome da mãe não biológica no registro civil de uma criança gerada por inseminação caseira heteróloga. Essa decisão fortalece a igualdade de direitos e assegura a
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Defenda a educação como um direito fundamental! A Constituição Federal assegura que todos os cidadãos têm direito à educação de qualidade, e isso inclui escolas públicas com instalações adequadas. Nenhum estudante deve ter seu aprendizado comprometido por condições precárias de infraestrutura. 👉
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Reconheça a importância do depoimento da vítima nos casos de violência doméstica. Esses crimes, muitas vezes cometidos de forma clandestina e sem testemunhas, tornam a palavra da vítima uma peça-chave na busca por justiça. 👉 Entenda por que a palavra da vítima
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Reflita sobre a importância da Justiça em nossa sociedade! O Dia da Justiça, celebrado em 08 de dezembro, é uma oportunidade para valorizar o papel fundamental da Justiça na garantia dos direitos, da igualdade e do respeito às leis. 👉 Entenda o
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1 Facilite a resolução de conflitos com a conciliação! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ) para promover acordos mais rápidos e eficazes, priorizando o diálogo e o entendimento entre as partes. 👉 Saiba
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Garanta os direitos da sua empresa durante a recuperação judicial! Se o processo foi iniciado antes de 23 de janeiro de 2021, a Lei 14.112/2020 não exige a comprovação de regularidade fiscal. Essa regra assegura que os direitos vigentes na legislação anterior
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Proteja sua empresa e cumpra a lei! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e o descumprimento pode resultar em multas pesadas e até no fechamento do estabelecimento.
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Construa laços de afeto com respaldo legal! A filiação socioafetiva pode ser reconhecida entre avós e netos maiores de idade, desde que o vínculo seja baseado no amor, no cuidado e na convivência familiar. 👉 Entenda o que significa: 👉 Saiba como
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