A aplicação da lei penal é um tema essencial no direito, pois trata de como as normas criminais são utilizadas para punir ou absolver alguém. Entender como as leis são aplicadas e o papel da jurisprudência (as decisões dos tribunais) nesse processo é importante, especialmente quando
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A adoção é um ato de amor e responsabilidade. No Brasil, ela segue regras claras para garantir o bem-estar da criança. Uma dessas regras é a diferença mínima de idade entre quem adota (adotante) e quem é adotado (adotando). Vamos entender isso de forma simples. Qual
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O porte de arma branca, como facas, canivetes ou qualquer objeto que possa ser usado como arma, é um tema que muitas pessoas têm dúvidas. Vamos explicar, de forma simples, quando carregar uma arma branca é considerado uma contravenção penal. O que é uma
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