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Assistência jurídica às vítimas de violência doméstica é obrigatória em todas as fases do processo, inclusive no Tribunal do Júri.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à assistência jurídica, previsto na Lei Maria da Penha, deve ser garantido desde o início até o final do processo — inclusive nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, como nos casos de feminicídio.

👩‍⚖️ Isso reforça o dever do Estado de oferecer um apoio jurídico completo, especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica.

📌 Essa decisão é mais um passo na efetivação dos direitos das mulheres e no combate à violência de gênero.

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