💼📄 O QUE DIZ A LEI DO MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. Veja os principais pontos 👇
✔️ Pode faturar até R$ 81 mil por ano
✔️ Não pode ser sócio de outra empresa nem servidor público federal
✔️ Pode ter 1 funcionário, com salário de até o piso da categoria
✔️ É isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL
✔️ Deve pagar uma contribuição mensal (DAS)
✔️ Garante direitos previdenciários como:
➡️ aposentadoria
➡️ auxílio-doença
➡️ salário-maternidade
➡️ pensão por morte
📌 A atividade do MEI é regulamentada pela Lei Complementar nº 128/2008.
Formalizar é crescer com segurança e direitos!
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