✈️ Viagem ao exterior de criança ou adolescente: quem decide?
O STJ definiu que a competência para decidir sobre emissão de passaporte e autorização de viagem internacional de menores é da Vara da Infância e Juventude.
No caso analisado, a negativa de autorização sem justificativa razoável foi entendida como prejudicial ao exercício dos direitos da criança ou do adolescente, mesmo sem risco à sua integridade física ou psicológica.
📌 Questões diretamente ligadas à proteção e ao exercício de direitos infantojuvenis devem ser analisadas pelo juízo especializado, conforme a legislação federal.
Direito de viajar também é direito fundamental — e deve ser protegido.