⚖️ PROJETO APROVA LIMITES PARA USO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que estabelece limites e regras para o uso de dinheiro vivo em transações financeiras no Brasil.
📌 A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN), com participação do Coaf, definirá os valores máximos permitidos para pagamentos e transações em espécie.
✔️ Proibição do uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias
✔️ Definição de limites para pagamentos em espécie
✔️ Regras para boletos, cheques e outras operações financeiras
⚖️ O objetivo é aumentar o controle financeiro e dificultar práticas como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
📌 O projeto ainda segue para análise da Câmara dos Deputados antes de eventual sanção.
#DireitoFinanceiro #LavagemDeDinheiro #Legislação #AtualizaçãoJurídica #Economia