💰⚖️ VOCÊ SABIA?
Em regra, a Justiça entende que valores de até 40 salários mínimos podem ser considerados impenhoráveis, mesmo quando mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras.
📌 O objetivo é preservar o mínimo necessário para garantir a dignidade e a subsistência da pessoa devedora.
⚠️ No entanto, essa proteção não é absoluta. Situações de fraude, má-fé ou abuso de direito podem justificar exceções, conforme análise do caso concreto.
Cada processo possui suas particularidades e deve ser avaliado individualmente.
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